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As empresas produtoras de Cestas de Alimentos e Similares devem se adequar à Instrução Normativa n° 51 de 14 agosto de 2002
O MAPA estabeleceu na Instrução Normativa n° 51 normas e procedimentos para as empresas que empacotam produtos alimentícios de origem animal e vegetal na forma de Cestas de Alimentos e Similares.