Portaria IAP 049, de 10 de março de 2005

Determina a realização de Auditoria Ambiental Compulsória, até 30 de junho de 2005, pelas empresas e empreendimentos enquadrados nas tipologias listadas no Anexo I, em cumprimento a Lei No. 13. 448/02 e Decreto No. 2.076/03.

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